POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Compromisso com a Proteção de Dados

O **UNAPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Unaí - MG)** reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança da informação e a proteção da privacidade dos dados pessoais de seus segurados, aposentados, pensionistas, servidores e cidadãos que utilizam nossas plataformas institucionais.

Esta política detalha como coletamos, armazenamos, tratamos e protegemos suas informações pessoais, observando rigorosamente as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Coleta e Finalidade dos Dados

Para a concessão, manutenção e gestão de benefícios previdenciários, além do atendimento ao cidadão em nossos canais (e-SIC, Ouvidoria, Prova de Vida e Contracheque), o UNAPREV pode coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados de Identificação do Segurado: Nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, data de nascimento, endereço residencial, e-mail e número de telefone.
• Dados Previdenciários e Funcionais: Cargo público, histórico de contribuições, folha de pagamento, comprovantes de rendimento e registros de dependentes legais.
• Dados de Navegação: Endereço IP, dados de cookies técnicos para sessão, tipo de navegador e registros de acesso para garantir a segurança dos acessos no portal.

Finalidade: Os dados pessoais são tratados exclusivamente para o cumprimento de deveres legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instrução de processos previdenciários, auditoria e execução de serviços públicos essenciais.

3. Segurança e Armazenamento

Empregamos protocolos modernos de segurança da informação técnicos e administrativos para mitigar riscos de acessos não autorizados, vazamento, alteração ou perda indesejada de dados.

Todas as transmissões de dados sensíveis realizadas através de nossos formulários e sistemas web são protegidas por conexões criptografadas (SSL/TLS), assegurando sigilo e integridade durante a comunicação do usuário com nossos servidores.

4. Compartilhamento Institucional de Dados

O UNAPREV **não** comercializa e **não** cede dados pessoais a empresas terceiras para fins promocionais ou comerciais.

O compartilhamento das informações ocorre estritamente para cumprimento de exigências constitucionais e legais com órgãos de controle (como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, Ministério da Previdência Social, Receita Federal e Poder Judiciário), ou através de prestadores de serviços tecnológicos devidamente contratados sob obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

5. Direitos do Titular dos Dados

De acordo com o Artigo 18 da LGPD, os titulares dos dados pessoais têm o direito de requerer ao UNAPREV, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados em nossos sistemas;
• Acesso simplificado e consulta às informações pessoais cadastradas;
• Correção imediata de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• Esclarecimentos sobre com quais órgãos estaduais ou federais os dados foram compartilhados.

6. Canal de Atendimento do Encarregado (DPO)

Caso necessite fazer solicitações, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou protocolar pedidos fundamentados na LGPD, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados.