LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos menus abaixo ou faça uma pesquisa utilizando o título do documento ou publicação que deseja encontrar. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos menus, você terá opção de escolher e clicar no “ano” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.